Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o Gestor de Contratos ("Plataforma", "Serviço"), o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não crie uma conta nem utilize o Serviço. O uso contínuo da Plataforma após alterações nos Termos implica aceitação das modificações.

O Gestor de Contratos é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão contratual que oferece, entre outras funcionalidades:

• Armazenamento centralizado e seguro de contratos com criptografia avançada;
• Controle de datas de vigência, vencimento e renovação contratual;
• Alertas automáticos multicanal (e-mail, WhatsApp, Telegram e dashboard);
• Dashboard com visão consolidada dos contratos e seus status;
• Filtros, buscas, categorização e histórico de alterações;
• Exportação de relatórios e dados.

O Serviço é disponibilizado nos planos descritos na página de preços, podendo ser gratuito ou pago, conforme a modalidade escolhida pelo Usuário.

3.1 Elegibilidade. O Serviço é destinado a pessoas físicas com capacidade civil plena e a pessoas jurídicas devidamente constituídas. É vedado o uso por menores de 18 anos.

3.2 Veracidade das informações. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma.

3.3 Confidencialidade das credenciais. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente: contato@toriocode.com.br.

3.4 Privacidade dos documentos. O conteúdo dos arquivos é cifrado no navegador (AES-256-GCM) antes do upload. A chave é derivada da senha do cofre do Usuário via PBKDF2 e nunca é enviada ao servidor —o servidor não possui a chave para decifrar o conteúdo dos arquivos. Metadados como nome do contrato, partes envolvidas e datas de vencimento são armazenados em texto para viabilizar alertas e organização.

4.1 Plano Gratuito (Free). Permite o gerenciamento de até 5 contratos sem qualquer custo, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso às funcionalidades básicas descritas na página de planos.

4.2 Plano Inicial. Disponível por R$ 9,90/mês (valor sujeito a alteração conforme item 4.4), com limite de 25 contratos e acesso a alertas por WhatsApp, Telegram e personalização de períodos.

4.3 Outros planos. Demais planos (Profissional, Corporativo) estarão disponíveis conforme divulgado na Plataforma, com condições específicas de contratação.

4.4 Alteração de preços. Os preços podem ser revisados periodicamente. Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

4.5 Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O acesso às funcionalidades pagas é mantido até o final do período já pago.

4.6 Reembolsos. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas para contato@toriocode.com.br dentro de 7 (sete) dias corridos após a cobrança. Analisamos cada caso individualmente.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente vedado:

• Armazenar documentos cujo conteúdo seja ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar tentativas de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Utilizar mecanismos automatizados para sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente do Serviço;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização expressa;
• Inserir ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6.1 Da Plataforma. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Gestor de Contratos ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

6.2 Dos documentos do Usuário. O Usuário retém todos os direitos sobre os documentos e dados que armazena na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, o Usuário concede ao Gestor de Contratos apenas a licença técnica estritamente necessária para a prestação do serviço contratado (armazenamento, processamento e transmissão).

6.3 Feedback. Sugestões, comentários ou ideias enviados voluntariamente pelo Usuário podem ser utilizados pela Plataforma para melhorias, sem qualquer obrigação de compensação.

7.1 Disponibilidade. Buscamos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível.

7.2 Suporte. O suporte técnico é oferecido por e-mail em contato@toriocode.com.br. O prazo de resposta varia conforme o plano contratado.

8.1 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Não garantimos que o Serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário.

8.2 O Gestor de Contratos não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet, quedas de energia ou eventos de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma;
• Acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de credenciais.

8.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Gestor de Contratos perante o Usuário excederá o valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano.

9.1 Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação em contato@toriocode.com.br. Após a exclusão, os dados serão removidos nos termos da nossa Política de Privacidade.

9.2 Pelo Gestor de Contratos. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível. Em casos de violação grave (atividade ilegal, fraude, ataque à infraestrutura), a suspensão pode ser imediata.

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Quando houver alterações relevantes, notificaremos os Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos:

• E-mail: contato@toriocode.com.br
• Site: https://gestaodecontratos.toriocode.com.br